Renan Contrera
Foto: Renan Contrera
A pauta da 08ª sessão ordinária foi simples na noite de
ontem, teve como principal foco foi o projeto de lei que dá nova redação que o
Executivo enviou para a Casa de Leis que realizou uma sessão extraordinária
para aprovação deste projeto. Também teve o uso da tribuna por uma professora
representando os professores municipais que montaram uma comissão para defender
os seus direitos.
A matéria da ordem do dia da 08ª Sessão Ordinária do dia 28
de março de 2017, 01 projeto de Lei para leitura e encaminhamento às comissões;
02 projetos de Lei para primeira discussão e votação; 01 projeto de Resolução
para segunda e ultima discussão e votação; 01 Requerimento; 15 indicações.
O Poder Executivo enviou para a Câmara o projeto de Lei
nº024/2017 que dá nova redação as atribuições dos cargos de Diretor de
Fiscalização Geral e de Diretor de Lançadoria, descritos no anexo I, da Lei
Municipal 2.216/2009 de 19 de fevereiro de 2009, dando outras providências. De
acordo com a justificativa do projeto, esta nova redação o município tem a
expectativa de não só renovar o convênio com a União, como também de manter o
recebimento de 100% dos valores lançados referentes ao ITR – Imposto Territorial
Rural.
Com o projeto de Lei o executivo enviou o pedido de urgência
deste projeto, que foi aprovado em primeira discussão e depois uma sessão
extraordinária foi realizada para a aprovação deste projeto.
Primeira discussão e votação
Projeto de Lei nº022/2017, que dá nova redação ao artigo 13,
da Lei Municipal nº2.813/2017 e dá outras providências. Os pareceres foram favoráveis
e foi aprovado.
No projeto de Lei nº023/2017 que altera dispositivos da Lei
Municipal nº2.343/2010. Os pareceres foram favoráveis e foi aprovado.
Projetos de
Resolução para segunda e última discussão e votação
A mesa diretora apresentou o projeto de Resolução
nº003/2017 que estabelece precedente ao Regimento Interno da Câmara, onde
ocorrendo a rejeição e aprovação de artigos do mesmo projeto de lei ou de
emenda à Lei Orgânica, o presidente encaminhará o projeto à comissão de justiça
e redação para preparar o projeto para a segunda votação, excluindo os artigos
rejeitados.